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ASAE e ARAE elogiam lei que impede bloqueio geográfico das vendas à distância — DNOTICIAS.PT

O Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) elogiou esta quinta-feira, 12 de Maio, a iniciativa do Parlamento madeirense que permitiu criar uma Lei nacional que proíbe o bloqueio geográfico nas vendas electrónicas. Pedro Portugal Gaspar foi esta manhã recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, a quem manifestou toda a disponibilidade para contribuir para o eventual melhoramento do diploma.

“Esta visita insere-se na sinalização e no reconhecimento da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, agora transformada em lei geral da República. Cabe às entidades fiscalizadoras, à ASAE no continente, à ARAE na Madeira e à IRAE nos Açores, verificar a sua implementação e contribuir para eventuais aperfeiçoamentos que a lei terá de ter ou não, em virtude da sua experiência e dessa dinâmica, com vista a eliminar estes bloqueios e reforçar a coesão nacional”, explanou o Inspector-geral da ARAE.

Pedro Portugal Gaspar reconhece que o comércio electrónico traz outros desafios às autoridades nacionais e regionais. “As matérias do digital e dos sites, por vezes, têm uma outra localização e isso obriga a uma maior cooperação entre as três entidades” Admitiu, por isso, que “a fiscalização no mundo digital é mais difícil do que no físico. Temos que readaptar a nossa estratégia, sabendo que as coordenadas de tempo e espaço são outras; não há um horário prefixado, nem há uma localização física claramente identificável”.

As queixas apresentadas às autoridades que inspeccionam as actividades económicas no país, carecem de prova física, baseada em impressão dos sites. Só depois são “comunicadas as contra-ordenações como medida cautelar”.

Na audiência com o presidente do Parlamento madeirense esteve também o Inspector Regional das Actividades Económicas (ARAE). Luís Miguel Rosa destacou a importância da colaboração com a ASAE, tanto “na formação dos inspectores regionais como na organização de eventos” e elogiou a “iniciativa do Parlamento regional, aprovada por unanimidade”, salientando a sua aprovação na Assembleia da República, “em tempo recorde”.

Mais de duas centenas de queixas já chegaram às autoridades. A maioria são de empresas de comércio online de “vestuário e tecnologia”.

A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) já recebeu mais de uma dezena de queixas dos consumidores madeirenses desde que entrou em vigor o regulamento sobre o ‘geoblocking’,
ou seja, a lei que vem proibir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas
de discriminação nas transações electrónicas para as consumidores das Regiões
Autónomas da Madeira e Açores. 



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