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Técnicos podem assumir funções em até dez espaços de venda de produtos fitofarmacêuticos – O Jornal Económico


Na Região Autónoma da Madeira, os técnicos responsáveis passam a poder assumir funções, no máximo, em dez locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividade de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Anteriormente, o diploma de decreto legislativo previa um máximo de sete estabelecimentos.

A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) foi a entidade que procedeu a esta alteração. Esta mudança vai ao “encontro do parecer da Associação de Comércio e Indústria do Funchal (ACIF), explicou o presidente da Comissão, o deputado do PSD Nuno Maciel, no final da reunião desta segunda-feira, dia 2 de maio, justificando a importância de reconhecer “as especificidades regionais e o alcance da proposta do tecido empresarial”. O documento proposto segue para votação closing world, devendo ser aprovado pela maioria parlamentar.

Mais se informa que os deputados desta Comissão deram parecer desfavorável aos pedidos da Assembleia da República, sobre três diplomas do PCP, sendo estes prjetos de lei intitulados “Plano Estratégico para a Soberania Alimentar”, “Aprova medidas urgentes para a produção de cereais” e “Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar”.

“A Comissão entendeu dar parecer desfavorável, por maioria, uma vez que os diplomas não se enquadram naquela que é a visão estratégica deste sector para a própria Região Autónoma da Madeira e para o país”, esclareceu Nuno Maciel.

Foi ainda remetido para debate em plenário, após uma primeira apreciação, do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Plano para a criação e modernização de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira”.





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